Compasso

Rotina, saúde e escola em harmonia entre as duas casas

Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 15 de setembro de 2026 · Vigente a partir desta data.

Estes Termos regulam o uso do Compasso, aplicativo web disponível em familiaemcompasso.com.br. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com o que está escrito aqui.

1. Aceitação destes termos

Ao criar uma conta, aceitar um convite para entrar em uma família ou de qualquer forma utilizar o Compasso, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com algum ponto, não use o serviço.

2. O que é o Compasso

O Compasso é uma ferramenta digital de coordenação de rotina para famílias em regime de guarda compartilhada. O serviço permite registrar e visualizar, entre os adultos responsáveis por uma mesma criança, informações como calendário de guarda, agenda de eventos, saúde, terapia, documentos, acordos entre os pais e conquistas da criança.

O Compasso é uma ferramenta de organização familiar — não substitui aconselhamento jurídico, orientação médica, psicoterapia, decisões judiciais nem qualquer serviço profissional especializado.

3. Elegibilidade

O Compasso é destinado a maiores de 18 anos, com capacidade civil plena, responsáveis por crianças em regime de guarda compartilhada ou pessoas por eles convidadas (novo cônjuge, avós, babás etc.). Ao usar o serviço, você declara atender a esses requisitos.

A criança não é usuária do Compasso. Os dados registrados se referem a ela, mas o serviço é operado exclusivamente pelos adultos responsáveis.

4. Cadastro, conta e senha

  • Você é responsável pelas informações que fornece no cadastro e pela sua veracidade.
  • Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade praticada com a sua conta.
  • Ao usar o login com Google, você autoriza o Compasso a receber os dados básicos do seu perfil Google, na forma descrita na Política de Privacidade.
  • Se identificar acesso não autorizado à sua conta, comunique-nos imediatamente pelo canal informado na seção 15.

5. Conteúdo que você registra

Você é o único responsável por todo o conteúdo que registra no Compasso — textos, datas, decisões, fotos e arquivos. Isso inclui dados sobre a criança, dados de saúde, dados de terceiros (novo cônjuge, avós, babás) e conteúdo trocado entre os pais.

Você declara que:

  • Tem autoridade legal para tratar os dados da criança sob sua responsabilidade;
  • Obteve consentimento das demais pessoas cujos dados forem registrados no Compasso (por exemplo, ao convidar um novo membro para a família);
  • Não viola direitos de terceiros ao usar o serviço;
  • Reconhece que informações registradas no Compasso ficam visíveis a todos os membros da família, conforme o papel de acesso de cada um.

A propriedade do conteúdo é sua. Ao registrar dados no Compasso, você concede à Controladora do serviço apenas a licença estritamente necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo aos demais membros da sua família — nenhuma outra utilização.

6. Papéis e permissões na família

Cada família no Compasso tem no máximo 6 membros. Cada membro possui dois atributos independentes:

  • Papel parental — mãe, pai, madrasta, padrasto, avó/avô, babá, outros.
  • Nível de acesso — Sysadmin, Admin, Editor ou Visualizador. Define o que a pessoa pode ver e o que pode modificar dentro do app.

O membro Sysadmin da família é responsável por convidar novos membros, definir seus níveis de acesso e removê-los. Ao convidar alguém para a sua família, você é responsável por essa escolha e pelo que essa pessoa passará a acessar.

7. Uso aceitável

Você concorda em não:

  • Usar o Compasso para qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
  • Registrar dados falsos ou enganosos com intenção de prejudicar outra pessoa;
  • Tentar acessar dados de outra família ou burlar os mecanismos de segurança do serviço;
  • Copiar, extrair, revender ou distribuir os dados de outras pessoas armazenados no Compasso;
  • Aplicar engenharia reversa, descompilar ou copiar substancialmente o código ou o design do aplicativo;
  • Usar o serviço para publicidade não solicitada, spam ou automação massiva de qualquer natureza;
  • Registrar conteúdo de teor ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou que exponha a criança a risco.

O descumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da sua conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Propriedade intelectual

O nome "Compasso", a marca, o design da interface, o código-fonte e o conteúdo produzido pela Controladora estão protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei 9.609/1998).

Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre esses elementos além da licença de uso pessoal do aplicativo. O seu conteúdo (dados que você registra) segue sendo seu, conforme já descrito na seção 5.

9. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Recomendamos a leitura atenta antes de aceitar.

10. Disponibilidade do serviço

Fazemos esforços razoáveis para manter o Compasso disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. Ainda assim, o serviço pode ficar indisponível por manutenção programada, falhas dos provedores utilizados (Supabase, Vercel, Google), instabilidades da Internet ou eventos alheios ao nosso controle. Não garantimos disponibilidade contínua e ininterrupta, tampouco ausência de erros.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, sempre que tecnicamente necessário. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do próprio app.

11. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando a exclusão pelo canal informado na seção 15. A Controladora pode suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes Termos, mediante aviso quando possível, especialmente nas hipóteses da seção 7.

A exclusão da conta segue a política de retenção descrita na seção 8 da Política de Privacidade.

12. Isenção e limitação de responsabilidade

O Compasso é oferecido "como está" ("as is"), sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica. A Controladora não se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas com base exclusiva em registros feitos no app — inclusive decisões médicas, jurídicas, escolares ou terapêuticas;
  • Perda de dados decorrente de falha de provedores terceirizados ou de exclusão feita por você ou por outro membro da sua família;
  • Uso indevido do serviço por outro membro da família ou por terceiros que tenham obtido acesso à sua conta;
  • Conteúdo registrado por outros membros da sua família ou repercussões desses registros em conflitos privados.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a legislação brasileira estabelece como inafastáveis, especialmente as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando a relação for de consumo.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos, para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nos provedores utilizados. Sempre que houver alteração relevante, informaremos por email ou por aviso destacado dentro do app, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Compasso após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação das mudanças.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da relação com o Compasso, quando a relação for de consumo, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o Compasso podem ser enviadas para guardaalternada@gmail.com.

Site: familiaemcompasso.com.br